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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 13 anos
Falta de repasse ao INSS da contribuição previdenciária recolhida do empregado justifica rescisão indireta
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato de trabalho. Esse é o teor do artigo 483 , d, da CLT ,...
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Várzea Grande Notícias
Política ·
há 13 anos
Erro crasso motivou acesso de fúria de Joaquim Barbosa
No julgamento da Ação Penal 470, o Supremo Tribunal Federal cometeu um erro importante. Por omissão aparentemente consciente do ministro Joaquim Barbosa, a data da morte do político José Carlos...
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